A Portaria Normativa 50/2022, do Ministério de Minas e Energia, que entra em vigor no dia 1º de novembro de 2022, libera aos consumidores do grupo A (alta tensão) a compra de energia elétrica de qualquer supridor. Essa liberdade de escolha representa um avanço para que os demais tenham a mesma acessibilidade.
A oportunidade de escolha estará disponível a partir de 1º de janeiro de 2024, aos consumidores classificados como grupo A. Caso a carga individual seja inferior a 500kW, é possível solicitar representação de um agente varejista junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Quem faz parte do mercado livre de energia é associado à CCEE, pois está incluído em uma das três categorias: é gerador, distribuidor ou comercializa o insumo. Os consumidores da alta tensão podem entrar no quadro associativo como comercializadores ou escolher um agente, que será o seu representante, legalmente associado, para realizar a intermedicação com o órgão.
Sem a liberação, o mercado livre de energia está acessível para consumidores com carga de, pelo menos 1.000 quilowatt/hora, ou uma conta superior a R$ 280 mil mensais.
Já os consumidores cativos ainda precisam aguardar mais um pouco até terem a liberdade de escolha. Dois projetos de lei estão em trâmite, um é a portabilidade da conta de luz (PL 1917) e o outro é o PL 414. O primeiro já foi aprovado pelo Senado e encontra-se na Câmara dos Deputados, já o 414 foi aprovado na Câmara e está no Senado.
Segundo divulgou a Abraceel, há 106 mil consumidores na alta tensão, se todos migrarem para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), o mercado livre tem poderá alcançar 48% dos consumidores de energia do país. Atualmente, 30% faz parte do ACL. A entidade comunicou que nos estados do Pará e Minas Gerais mais da metade das empresas demandam energia do mercado livre.
Esse movimento representa um avanço para a abertura do ACL para todos os consumidores, colocando o Brasil em igualdade com tantos outros países que já deram liberdade de escolha aos seus consumidores como, Portugal, Estados Unidos, Reino Unido e tantos outros.
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